Cartéis Obrigatórios

Em 2 de fevereiro de 2016, o veterinário Ricardo Fehr Camargo foi notificado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo por atender gratuitamente. A base foi o artigo 21 do Código de Ética Profissional do Médico Veterinário, que proíbe a prestação de serviços gratuitos ou a preços abaixo do usualmente praticados, exceto em caso de ensino, pesquisa ou utilidade pública.
Trata-se de um caso de cartel obrigatório. Também são cartéis obrigatórios a OAB, o CFM, o CFP, o CFF, o CFO, o Confea, entre outros.
Em regra, cartel é crime nos termos do artigo 4º da Lei  8137, de 29 de dezembro de 1990, e a pena é de dois a cinco anos de reclusão e multa. No entanto, em alguns setores, o Estado obriga profissionais a participarem de cartel, que são chamados de "conselhos" (no caso dos advogados, é chamado de ordem). É de extrema importância uma redução na intervenção estatal, garantindo a liberdade do cidadão e acabando com esses cartéis obrigatórios.

Fontes:

http://www.redevet.com.br/noticias/etica.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8137.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12529.htm#art116

Liberação do Uber

Em 2 de fevereiro de 2016, o desembargador Fermino Magnani Filho concedeu uma liminar liberando as atividades do Uber em São Paulo.
Trata-se de uma grande vitória da liberdade. É de extrema importância que a liberação do Uber seja mantida, beneficiando o cidadão e acabando com o cartel dos taxistas, além de aumentar a liberdade para empreender.

Greve dos Aeronautas e Aeroviários

Em 3 de fevereiro de 2016, aeronautas e aeroviários fizeram uma greve de três horas, causando graves prejuízos aos passageiros em todo o Brasil e às companhias aéreas, que estão altamente endividadas.
Apesar de algumas reivindicações serem justas, a situação das companhias aéreas no Brasil é péssima. Além disso, os passageiros não podem continuar sendo prejudicados.
É de extrema importância a redução do poder dos sindicatos, para evitar que esses abusos se repitam.

Flexibilização dos Direitos dos Passageiros de Transportes Aéreos

Em 27 de janeiro de 2015, a Anac anunciou a intenção de flexibilizar os direitos dos passageiros de transportes aéreos. As mudanças deverão incluir o fim da inclusão obrigatória da franquia de bagagem e fim dos encargos à empresa pelos atrasos e cancelamentos gerados por motivos alheios a elas, como mau tempo.
O fim da franquia obrigatória de bagagem precisa ocorrer urgentemente. Não é justo que o passageiro que não despacha bagagem continua tendo de pagar por serviço que não utiliza. Além disso, a companhia aérea existe para transportar as pessoas, sendo secundário o transporte de bagagens.
A questão dos encargos, por sua vez, é mais complicada. Da mesma forma que a empresa não é responsável pelo fator que provocou o atraso ou cancelamento, o passageiro também não é, sendo importante a existência de uma compensação pelo serviço pago e não prestado. No entanto, esses direitos encarecem a tarifa. É importante a flexibilização desses direitos, tornando-os disponíveis. Também é importante uma rigidez menor com esta e outras restrições, pois encarecem o serviço, anulando o benefício, e não são tão necessárias para causar prejudicar as companhias aéreas, que já são prejudicadas por ficar com passageiros insatisfeitos.

Regulamentação do Uber

Após fazer uma proibição branca para o Uber, Haddad quer fazer restrições para o aplicativo. Entre elas, a venda de créditos de quilômetros rodados. Apesar de ser um progresso em relação à proibição, a restrição não deixa de ser desnecessária. Por isso, é importante a liberação total do aplicativo.
Escrevi um e-mail para secretários municipais e para a Prefeitura e, abaixo, publicarei a cópia:
Destinatários: Prefeitura de São Paulo , siurb@prefeitura.sp.gov.br, sesgabinete@prefeitura.sp.gov.br, imprensasdte@prefeitura.sp.gov.br, smt@prefeitura.sp.gov.br
"Caro Secretário(a),

Apesar de ter perdido o prazo da consulta pública sobre a regulamentação do Uber, quero, na condição de cidadão, demonstrar minha insatisfação com o volume de restrições presentes no decreto de regulamentação do aplicativo.

Eu tenho o direito de escolher como me movimento pela cidade e os senhores e os taxistas precisam entender que, para eu ou qualquer outro cidadão usar os táxis, é necessário o convencimento por parte dos taxistas, o que deve ser feito através da redução de preços ou melhoria do serviço. Não faz o menor sentido a Prefeitura regulamentar o Uber a fim de blindar os taxistas.

Quanto à suposta concorrência desleal, tenho quatro observações a fazer: 1) O mercado possui "filtros". Com o tempo, produtos e serviços ficam defasados. Isso aconteceu, por exemplo, com os carroceiros, que perderam espaço para os taxistas; 2) O Uber não compete de forma tão diferenciada. Isso porque, apesar de os motoristas do aplicativo não pagarem a licença e outras taxas, eles pagam IPI, ICMS, IPVA e IOF, impostos dos quais os taxistas estão isentos. Além disso, os motoristas do Uber são proibidos de utilizar os corredores e faixas exclusivas de ônibus e são obrigados a respeitar o rodízio, restrições das quais os taxistas estão isentos. Entre 2013 e 2014, os próprios taxistas admitiram que o uso dos corredores de ônibus e faixas exclusivas ajuda na obtenção de clientes; 3) Os motoristas do Uber também não podem utilizar pontos de táxi ou pegar passageiro na rua, diferenciais que ainda trazem vantagem aos taxistas; 4) Todo taxista tem direito de se tornar motorista do Uber. Portanto, se for mais lucrativo ser motorista do Uber do que taxista, basta eles passarem a dirigir para o Uber.

É importante ressaltar que, apesar do que foi citado no parágrafo anterior, há distorções a serem corrigidas. No entanto, a solução não é proibir ou restringir as atividades do Uber ou de outros aplicativos, mas flexibilizar as restrições para os taxistas. Não faz mais sentido obrigar os taxistas a manterem um guia de rua, enquanto existe GPS. Também não faz sentido manter rigidez com a cobrança do preço de taxímetro quando a corrida é combinada com antecedência, pedida por telefone, site ou aplicativos ou solicitada através de balcões, como os das rodoviárias ou do Aeroporto de Congonhas. Há outras restrições que também são discutíveis, como as novas regras de cortesias, vestuários e higiene, tendo em vista que muitas dessas exigências seriam feitas pelo mercado, não sendo necessária a regulamentação estatal. Outras distorções importantes são: a falta de alvarás disponíveis para os motoristas que desejam exercer a profissão de taxista e a exigência da realização do Curso Especial de Treinamento e Orientação, exigência desnecessária, pois os taxistas possuem CNH.

Restrições que visam restringir a concorrência, como a proibição do Uber vigente no momento e as restrições previstas no decreto, prejudicam o usuário, o trabalhador e a economia, pois é reduzida a liberdade para empreender, além de estarmos enfrentando uma grave crise econômica causada pelo intervencionismo estatal. Outro problema gerado pelas restrições é a abertura de espaço para outros setores reivindicarem blindagem.

Por fim, gostaria de pedir para analisarem este pedido com carinho, apesar de eu não ter respeitado as devidas formalidades. Estou pedindo isto em nome da maioria da população de São Paulo, que quer ter liberdade de escolha para se locomover pela cidade, empreender e trabalhar. O prefeito foi eleito para atender a esses interesses e não aos interesses de minorias que formam cartéis e causam altos prejuízos à sociedade.

Grato pela compreensão,"

Declaração de Ministro de Macri

O ministro da agroindústria da Argentina Ricardo Buryaile pediu para a população argentina deixar de comer carne. O objetivo é pressionar a redução de preços.
Apesar de não ter ocorrido coerção, a declaração não deveria ter sido feita. A alta do preço da carne, se não gerar redução no consumo, deverá gerar aumento nos investimentos e, consequentemente, na oferta. A situação fica ainda mais favorável pelo fato de o aumento ser gerado pelo aumento na margem de lucro dos açougueiros.
É de extrema importância um maior cuidado, por parte das autoridades, com certas declarações.

Irresponsabilidades Fiscais

Após déficits recordes, Dilma reforça pressão pela volta da CPMF e aumento de impostos. A situação ficou agravada após o fim das pedaladas fiscais
É de extrema importância que o povo tenha mais cuidado ao exigir certos direitos, pois o custo é extremamente alto. Também é importante a intolerância à corrupção.